Apresentações
Este Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Digital (ou apenas “Contrato”) é um registro do acordo de vontades entre a Aiqfome Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o número 09.186.786/0001-58, com sede na Avenida Doutor Gastão Vidigal, 634, Zona 8, CEP 87050-440, Maringá/PR e você, pessoa devidamente cadastrada e qualificada na área administrativa da Plataforma.
Muito prazer! Nós somos a Aiqshop, Plataforma da Aiqfome. Nós prestamos serviços de intermediação digital a Usuários da nossa Plataforma, como explicaremos mais adiante. Já você é um fornecedor parceiro (“Fornecedor”) que atua em algum dos Segmentos comercializáveis na nossa Plataforma, e deseja contratar os serviços de intermediação digital da Aiqfome para expor, oferecer, comercializar e realizar a venda de seus Produtos por intermédio da nossa Plataforma.
Você está lendo um documento avesso ao juridiquês! Isso quer dizer que a gente entendeu que não precisa falar em latim e nem usar palavras que ninguém compreende para ter assertividade na comunicação. Nós prezamos muito pela sua participação na relação contratual e queremos que nossos parceiros leiam e entendam cada detalhe do que estão contratando.
Para participar da Plataforma, primeiro você precisa reconhecer que a Aiqfome não tem qualquer responsabilidade pela atividade que você desenvolve, desde a produção até a entrega dos Produtos. O que nós oferecemos é uma Plataforma para intermediar a compra e venda de Produtos.
Se tiver algo com que você não concorde neste Contrato, tudo bem, respeitamos sua decisão, mas então essa parceria ficará para uma próxima! É que o aceite a este Contrato é imprescindível para confirmar a sua participação na Plataforma. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e, se fizer sentido para você, aceitar todas as condições estabelecidas no presente documento antes de prosseguir com a utilização dos nossos serviços.
Ao clicar no botão “aceitar termos”, você anuirá com a contratação integral deste documento em formato eletrônico, aceitando e admitindo como válida essa forma de contratação e aposição de assinatura, ainda que estabelecida com assinatura eletrônica, digital ou certificação fora dos padrões ICP-Brasil, na forma do disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
1. Para entender cada palavra
Para o entendimento e interpretação dos termos adotados ao longo do Contrato, serão adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e no plural:
Catálogo: é onde você irá expor os seus produtos e todas as informações essenciais dos mesmos, como dimensões, preço, material, etc.
Comissão: é a remuneração que você pagará à Aiqfome pelos serviços de intermediação digital. É estabelecida em uma porcentagem calculada sobre cada Pedido.
Frete: é a logística escolhida por você para realizar as suas entregas, sob a sua supervisão, podendo ser feita por um empregado, prestador de serviço, parceiro ou qualquer outra espécie de contratante.
Shoppers: são os consumidores finais, que utilizam a Plataforma e adquirem os produtos nela expostos.
Partes: são a Aiqfome e você, conjuntamente consideradas. No singular, o termo “parte” se refere a qualquer uma das partes individualmente.
Pedidos: são as compras feitas pelos Shoppers na Plataforma, tendo em vista os Produtos ofertados por você.
Plataforma Marketplace: são as funcionalidades de intermediação digital da Aiqfome materializadas em soluções digitais, referidas isolada ou conjuntamente ao longo do Contrato, sendo a Aiqshop a plataforma pertencente à Aiqfome vinculada à este Contrato.
Produtos: identifica os itens comercializados por você na Plataforma.
Segmentos: trata-se das espécies de Produtos comercializáveis na Plataforma.
Usuário: qualquer pessoa que acesse, faça uso ou possua cadastro da Plataforma, como você e os Shoppers.
2. Resumão do que está sendo contratado
Por meio deste Contrato, você está contratando com a Aiqfome:
(i) a disponibilização de uma licença de uso da Plataforma;
(ii) a prestação de serviços, por meio da qual a Aiqfome disponibilizará, gerenciará e administrará o Aiqshop, conectando você aos Shoppers e intermediando as vendas realizadas, com base nos Produtos ofertados em seu Catálogo;
3. O que pode e o que não pode vender na Plataforma?
3.1. Pode
Você já deve ter ouvido que tudo aquilo que não é proibido, é permitido. Na nossa Plataforma, as coisas não são bem assim! Você só pode vender Produtos que se relacionem com os Segmentos de embalagens e materiais gráficos, desde que a atividade principal de seu fornecedor parceiro também se enquadre no rol e atividades principais elencadas pela Plataforma.
3.2. Não pode
Se a atividade executada por você não estiver incluída nos Segmentos permitidos, é porque você não está apto para utilizar os nossos serviços. Mas aqui vai alguns exemplos do que não pode ser comercializado na nossa Plataforma em nenhuma hipótese: armas de fogo e munições, artigos religiosos, pedras e joias, materiais inflamáveis (com exceção ao GLP), explosivos, tóxicos, radioativos e/ou assemelhados, itens eróticos, objetos de decoração, vestuário, móveis, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Você também não pode vender na Plataforma, Produtos com as seguintes condições: produtos de origem criminosa, a exemplo de contrabando, descaminho e receptação, produtos sem o devido registro e/ou certificação junto a agências reguladoras, substâncias, entorpecentes e/ou apetrechos ilícitos, produtos ofensivos, obscenos, pornográficos ou que, de toda forma, sejam discriminatórios ou violem direitos de terceiros
Ao aderir a este Contrato, você garante que a origem dos Produtos apresentados na Plataforma é legal e proveniente de fornecedores devidamente certificados e reconhecidos. Para tanto, se compromete a não adquirir Produtos resultantes de qualquer prática ilícita, ou que não cumpram com as especificações definidas pela legislação vigente.
4. O que mais você precisa saber antes de começar a operar na Plataforma
4.1. Documentos pré-cadastro
Antes de mais nada, você deve possuir um cadastro no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com os dados da sua empresa e uma vinculação com uma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) compatível com o seu Segmento.
Além disso, você deve portar e manter válidas todas as autorizações, certificados, licenças e alvarás exigidos por órgãos e entidades para o exercício das suas atividades, conforme a particularidade de cada Segmento de atuação, pois é de sua inteira responsabilidade a defesa ou o pagamento de eventuais prejuízos, como condenações ou multas, relacionados a questionamentos sobre o exercício das suas atividades sem as devidas permissões.
4.2. Informações de cadastro
Se você tiver os documentos necessários para operar na Plataforma, o próximo passo é se cadastrar!
O seu cadastro estará sujeito à aprovação prévia da Aiqfome, ficando a exclusivo critério da Aiqfome aprovar ou não o seu cadastro.
Se verificado pela Aiqfome que o seu CNPJ consta como bloqueado ou inativo na Receita Federal, o seu cadastro será reprovado pela Aiqfome e após regularização você poderá efetuar novo cadastro na Plataforma.
Se o cadastro for aprovado pela Aiqfome, você receberá acesso ao Aiqshop, onde deverá publicar e atualizar com periodicidade regular e contemporânea à prática do seu fornecedor parceiro físico as seguintes informações e/ou imagens:
Sobre você: razão social, número de CNPJ, nome do fornecedor parceiro, e-mail, nome do responsável, dados bancários, endereço e telefone.
A conta bancária a ser cadastrada por você como o seu domicílio bancário para fins de repasse do saldo devido à você deverá, obrigatoriamente, ser de sua titularidade, registrada no seu CNPJ.
*Não se preocupe! Os únicos dados sobre você que poderão ser visualizados pelos outros Usuários são o número de CNPJ, o nome do fornecedor parceiro, o endereço e o telefone.
Sobre o seu Catálogo: modalidades e formas de pagamento aceitas, horários de funcionamento, logotipo, imagem de capa, imagens dos Produtos, nome dos Produtos, descrição dos Produtos, opções de dimensão, tamanho, proporção, itens extras e/ou quantidade dos Produtos, preço dos Produtos, frete, prazo para entrega.
Lembrete1: Nós não temos qualquer interferência sobre as informações que você disponibilizar. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara que as informações fornecidas são verídicas, completas, corretas e de sua titularidade, assumindo a responsabilidade de mantê-las atualizadas e autorizando a Aiqfome a distribuí-las na Plataforma.
Lembrete2: O conteúdo do Catálogo não poderá atentar contra a lei, contra esta relação contratual ou princípios morais e éticos. Por isso, é proibida a publicação informações e imagens que: (i) agridam ou tenham o fim de agredir a imagem da Aiqfome ou de terceiros; (ii) sejam ofensivas, difamatórias, caluniosas, preconceituosas ou discriminatórias, a pessoa ou grupo de pessoas; (iii) atentem contra direitos humanos; (iv) exaltem organizações criminosas ou terroristas; (v) façam alusão a partidos e/ou figuras políticas; (vi) mencionem ou referenciem marcas, produtos ou serviços de outras Plataformas, concorrentes ou não. Eventuais prejuízos advindos dessas práticas deverão ser suportados somente por você.
Lembrete3: Neste ato, você isenta a Aiqfome em relação a terceiros que reivindiquem direitos sobre o conteúdo do Catálogo, incluindo direitos de marca e direitos autorais sobre os textos, logotipos, formas e imagens publicados. Caso seja acionada por terceiros, ainda que inexista qualquer decisão administrativa ou judicial declarando a violação desses direitos, a Aiqfome poderá excluir o Catálogo reivindicado e rescindir este Contrato, sem aviso prévio.
Lembrete4: Ao expor o seu Catálogo na Plataforma, você deverá:
aceitar os Pedidos que receber;
produzir os Produtos, conforme solicitado;
acondicionar os Produtos em embalagens adequadas para o transporte, em conformidade com as exigências legais, garantindo que o produto esteja pronto para ser coletado e transportado, vedada a utilização de embalagens e/ou materiais publicitários que façam alusão a plataformas concorrentes da Aiqfome;
confeccionar, separar e disponibilizar os Pedidos conforme o tempo de entrega exposto na Plataforma.
4.3. Cópia dos documentos ou comprovantes das informações de cadastros
A Aiqfome não é responsável por averiguar a veracidade dos documentos e das informações fornecidas por você. Mas nós podemos pedir a você cópias atualizadas de quaisquer dos documentos que sejam necessários para você operar em seu Segmento ou comprovantes das informações fornecidas no cadastro, o que deverá ser atendido por você no prazo de até 3 dias úteis contados da data de solicitação, sob pena de rescisão deste Contrato.
Ao enviar as informações e/ou os documentos solicitados, você (i) declara ter autorização para enviá-los, (ii) permite a sua coleta, armazenamento, guarda e tratamento pelo Magalupay e seus parceiros de negócio, conforme definido na Política de Privacidade do Magalupay disponível em https://www.Magalupay.com.br/, (iii) assume a responsabilidade pelas informações e documentos enviados e (iv) declara serem verdadeiros, completos, precisos e válidos. O não envio de informações e/ou de documentos solicitados, assim como a constatação de anormalidades, é causa para encerramento do cadastro, independente de aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.
A Aiqfome e o Magalupay poderão pedir a você validações de e-mail, celular, identidade, poderes de contratação, comprovantes de endereço e de outras informações necessárias para o seu credenciamento para utilização da modalidade de pagamento online na própria Plataforma, sob pena de recusa ou encerramento do cadastro, caso não sejam enviados os documentos, as comprovações e as informações solicitadas.
4.4. Publicação do Catálogo e revisões
A Aiqfome manterá a exposição ostensiva do Catálogo na Plataforma, durante o horário de funcionamento informado, contendo todas as informações publicadas por você. Em caso de dúvidas ou dificuldades em publicar ou atualizar as informações na Plataforma, nós até poderemos ajudar, mas nunca vamos publicar ou manter atualizadas as informações.
A Aiqfome pode acessar e revisar, a qualquer tempo, as informações contidas no Catálogo, desde que tenha como objetivo: (i) atender à legislação vigente e/ou atender a determinações judiciais e administrativas; (ii) alterar a ordem dos itens; (iii) realizar correções ortográficas e/ou gramaticais; (iv) participar de promoções organizadas pela Aiqfome que você tenha expressamente aderido; e (v) sugerir combinações de itens.
Se liga nisso aqui: nós fazemos parte do ecossistema do grupo “Magalu” e é por conta disso que somos multicanais. O que isso quer dizer? Quer dizer que o seu Catálogo poderá ser exibido e os seus Produtos poderão ser comercializados em outras plataformas.
4.5. Acesso
É seu dever zelar pelo acesso (login e senha) às funcionalidades da Plataforma e pelo correto compartilhamento desse acesso com a sua equipe, uma vez que todas as atividades realizadas com o seu acesso serão sempre de sua responsabilidade, quer se dê por empregados e prestadores de serviços, quer se dê por desconhecidos.
Nós recomendamos que você opte sempre por senhas complexas e realize atualizações em periodicidade regular, inclusive quando houver alterações em sua equipe.
5. Cada responsabilidade no seu quadrado
Nós aproximamos você de consumidores, mas a responsabilidade da Aiqfome é apenas sobre a intermediação e questões relacionadas a ela! Vamos colocar os pingos nos “is” e definir como vai ser a distribuição de responsabilidades dessa parceria?
i1: Responsabilidade pelos Produtos vendidos na Plataforma
É só sua! A responsabilidade da Aiqfome fica limitada exclusivamente à disponibilização do espaço para que você realize operações de compra e venda. Ficamos, portanto, restritos à intermediação digital da Plataforma.
Em razão da não participação na cadeia de produção dos Produtos expostos, a Aiqfome não garantirá e tampouco se responsabilizará, ainda que solidariamente, por eventuais vícios e/ou defeitos de qualidade e quantidade experimentados pelos Shoppers e que tenham relação com os seus Produtos, sendo esta uma responsabilidade só sua, inclusive no que diz respeito à eventual inobservância de normas consumeristas e ao envio de Produtos com especificação distinta da solicitada, Produtos inutilizáveis, avariados ou violados, embalagens rompidas, Pedidos incompletos, ou mesmo Produtos com qualidade inferior à sugerida no ato da venda.
Em caso da apresentação de vícios e/ou defeitos experimentados pelos Shoppers em razão do consumo de seus Produtos, você deverá providenciar a substituição e/ou o cancelamento dos Pedidos, ou, alternativamente, arcar com uma penalidade correspondente à constituição de crédito em favor do Shopper afetado e/ou em favor da Aiqfome, no valor do Pedido reclamado. Tal valor será descontado dos seus recebíveis no repasse subsequente aos fatos que ensejaram a penalidade.
i2: Responsabilidade pelo cumprimento de exigências específicas de cada Segmento
É só sua! Como já falamos, é você quem deve dar o devido cumprimento às normativas específicas aplicáveis ao seu Segmento, em todos os âmbitos: municipal, estadual e federal, incluindo as normas regulamentadoras e portarias expedidas por agências reguladoras e autarquias, como a Anvisa. Ainda, é seu dever manter todos os documentos em dia, como alvarás, registros, licenças, autorizações de funcionamento, etc.
i3: Responsabilidade pelas entregas
É sua! As entregas feitas pelos seus empregados ou prestadores de serviços são de sua responsabilidade, mas você pode atuar regressivamente contra eles, caso tenha interesse.
i4: Responsabilidade pela fixação dos preços
É sua! A Aiqfome não estabelece os preços dos seus Produtos.
i5: Funcionamento da Plataforma
É nossa! No entanto, há exceções:
Nós fazemos o nosso melhor para que a nossa tecnologia rode sempre 100%, mas, tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, a Aiqfome não garante a prestação dos serviços de intermediação digital de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Assim, nós não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos causados a você, quando oriundos de interrupções ou falhas técnicas que impossibilitem o pleno funcionamento da Plataforma por conta da prestação de serviços terceirizados, caso fortuito, força maior e manutenções programadas, previamente avisadas no painel administrativo da Plataforma.
É facultado à Aiqfome suspender, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio e por tempo indeterminado, o funcionamento da Plataforma ou o acesso da Plataforma no todo ou em parte, sempre que verificar fraudes, tentativas de fraudes e incidentes ou riscos de incidentes às suas atividades, à sua segurança e à segurança de seus Usuários, parceiros e prestadores de serviços. Essa suspensão, ainda que não tenha sido motivada por atos ou omissões da sua parte, não constitui motivo para qualquer reclamação a título de perdas e danos e eventuais prejuízos à sua atividade deverão ser suportados por você.
i6: Responsabilidade trabalhista e previdenciária
É sua com relação aos seus eventuais empregados e nossa com relação aos nossos empregados e essas situações não se confundem. Não existe entre a Aiqfome e você qualquer vínculo de natureza empregatícia, previdenciária ou mesmo societária. Também não existe entre a Aiqfome e seus empregados ou entre você e os empregados da Aiqfome qualquer responsabilidade por encargos trabalhistas ou previdenciários.
i7: Responsabilidade tributária
Cabe exclusivamente a você o pagamento dos tributos aplicáveis à comercialização dos Produtos na Plataforma, uma vez que a Aiqfome não possui qualquer participação na cadeia tributária. Você se obriga a emitir e fornecer os documentos fiscais correspondentes às operações realizadas.
Agora que já existe uma noção mais clara das suas responsabilidades, você se obriga a defender, indenizar e isentar a Aiqfome de danos, responsabilidades, custos, despesas e honorários, resultantes de qualquer reclamação, ação, procedimento ou processo instaurado por terceiros, incluídos Shoppers, Entregadores Próprios, parceiros e prestadores de serviços, quando relacionados a quaisquer das responsabilidades pertinentes a você no âmbito deste Contrato, descritas aqui ou em outros trechos do documento.
6. Precisamos falar sobre fraude
Fraude, para fins desse Contrato, indica a realização de Pedidos falsos, adulterados e/ou inverídicos, com a intenção em simular/dissimular informações ou obter vantagem indevida ou manifestamente excessiva, por si ou por terceiros.
As ações identificadas pela Aiqfome como fraude poderão implicar na suspensão imediata do seu Catálogo na Plataforma enquanto perdurarem as apurações internas acerca da fraude, sem prejuízo da possibilidade de tornarmos indisponíveis uma ou mais ferramentas da Plataforma.
Se as apurações internas forem conclusivas a respeito da existência da fraude, os prejuízos causados à Aiqfome serão custeados pela retenção dos repasses que você gerar junto à Plataforma, até o abatimento integral do débito, salvo se você optar por realizar o pagamento total da dívida, por meio da compensação de um boleto bancário emitido pela Aiqfome. Nesses casos, nós também podemos agir judicial ou extrajudicialmente para obter indenização pelas perdas e danos que a fraude der causa.
Já se as apurações internas forem conclusivas a respeito da inexistência da fraude ou simplesmente inconclusivas, as ferramentas tornadas indisponíveis serão reativadas e os eventuais repasses bloqueados serão direcionados a você.
7. Como funciona o pagamento feito pelos Shoppers
O pagamento será intermediado pela Aiqfome em parceria com a HUB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.884.775/0001-19, com sede na Rua Maria Prestes Maia, nº 300, Sala 6D, Bairro Carandiru, São Paulo-SP, CEP: 02.047-901, que se enquadra como instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), atuando como Prestador de Serviços de Pagamento, nas modalidades de emissor de moeda eletrônica e subadquirente (Magalupay).
Ao participar da Plataforma, você concorda que a Aiqfome e o Magalupay, por si ou terceiros, atuem junto aos envolvidos da cadeia de processamento e liquidação das transações para o devido gerenciamento dos pagamentos resultantes da sua participação na Plataforma.
No ato do pagamento, é ofertado, através do Magalupay, soluções de pagamento de processamento de transações por meio de uma única integração a diversos meios de pagamentos eletrônicos, que permite (i) a disponibilização dos meios e das formas de pagamento aos Shoppers, (ii) a captura, roteamento, transmissão e processamento das transações e aprovação do pagamento, (iii) o fornecimento de consulta pelo sistema antifraude, (iv) a geração do boleto bancário, quando se tratar de transações realizadas por meio de boleto bancário, (v) o split das transações (o procedimento de distinguir os credores de uma mesma transação) e (vi) o controle das transações realizadas na Plataforma.
Por meio da Plataforma é disponibilizado a você a solução de captação e processamento das transações na modalidade de pagamento online, sendo que a aprovação do pagamento não sofre intervenção da Aiqfome e do Magalupay, é um processo autônomo, sujeito às regras, conforme o caso, dos provedores do mecanismo de antifraude, das regras de subadquirente, do emissor do cartão de crédito, da instituição financeira, das Bandeira e dos provedores de Arranjo como Boleto e Pix, de tal maneira que a Aiqfome e o Magalupay não são responsáveis pela rejeição (não confirmação) da transações submetidas à aprovação.
Qualquer multa e/ou penalidade imposta ao Magalupay ou à Aiqfome pelas Bandeiras por conta de descumprimento das regras por você, serão ressarcidas por você ao Magalupay ou à Aiqfome por meio de retenções e/ou compensações de valores devidos à você.
O pagamento sujeita-se à nossa supervisão e nós o reteremos em uma conta transitória de titularidade da Aiqfome. O pagamento ficará retido nos prazos previstos neste Contrato e será repassado a você também nos prazos e na forma aqui previstos, depois que deduzirmos as Comissões e taxas devidas. Para tudo isso acontecer, você: (i) indica a Aiqfome como seu agente limitado para coleta de pagamento somente para aceitar pagamentos online dos Shoppers em seu nome, por meio da funcionalidade de processamento de pagamento fornecida pela Plataforma; e (ii) concorda que o pagamento realizado pelo Shopper à Aiqfome deve ser considerado como um pagamento feito diretamente pelo Shopper a você.
Queremos que você entenda que, visando resguardar a segurança do Shopper, a Aiqfome não informa qual a forma de pagamento utilizada na compra. A única informação de pagamento que você poderá visualizar, quando do recebimento do Pedido, é o valor.
Você está ciente de que estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as transações irregulares, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeitas de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com a legislação vigente. A transação, mesmo após a autorização e o processamento, poderá ser cancelada, a qualquer tempo, independente de aviso prévio, se constatado a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeitas de fraudes.
Você se compromete a não efetuar transações em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados no momento de seu cadastro na Plataforma, ainda que constem no seu objeto social, sem prévia e expressa autorização do Magalupay. Qualquer alteração no seu segmento ou no ramo de atividade deve ser informada previamente à Aiqfome, que repassará as informações para o Magalupay, que procederá com a alteração cadastral em caso de aprovação, ficando você ciente que tal alteração pode acarretar em uma nova negociação comercial.
Você declara e reconhece que está ciente que o processamento das transações depende do cumprimento de alguns procedimentos, incluindo, mas não se limitando, a análise de risco e compensação bancária, a depender do meio de pagamento escolhido pelo Shopper, podendo ser solicitado a você documentos ou informações adicionais.
7.1. Declarações
Você, adicionalmente às declarações prestadas e obrigações assumidas neste Contrato, declara e garante, individualmente, que:
está ciente da Política de Privacidade do Magalupay, e que não há qualquer impeditivo legal que prejudique a coleta, uso, disponibilização, tratamento e armazenamento dos dados pessoais coletados em decorrência do uso da modalidades de pagamento online;
se obrigará, em caso de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos contra o Magalupay, relativamente às suas atividades, atos, fatos, ação ou omissão, iniciados em qualquer momento, a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos processos, isentando o Magalupay de qualquer responsabilidade, podendo o Magalupay requerer a sua citação para assumir o polo passivo do processo, sendo sua responsabilidade indenizar integralmente o Magalupay por quaisquer despesas decorrentes desses processos em até 10 dias corridos após notificado, por qualquer meio, sob pena da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, acrescido de multa moratória de 10% e atualização monetária do valor pela variação do IPCA;
deverá observar, respeitar e cumprir quaisquer regras estabelecidas pelo Magalupay, bem como quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às regras e exigências do BCB, das Bandeiras e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, devendo, se necessário, adequar-se às regras e exigências. Eventual descumprimento poderá resultar na suspensão e/ou encerramento do cadastro;
deverá observar, respeitar e cumprir os Regulamentos dos Arranjos de Pagamento que vier a utilizar, declarando-se ciente que eventuais modificações serão automaticamente aplicáveis a você;
deverá comunicar imediatamente à Aiqfome se verificar qualquer fraude ou suspeita de fraude praticada pelo Shopper;
é o único e exclusivo responsável pela adequação dos equipamentos, software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados na consecução de suas atividades e realização das transações, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento dos mesmos, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais equipamentos, software, hardware e materiais relacionados;
está ciente de que na consecução de suas atividades e realização das transações, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pelo Magalupay e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o Magalupay e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de cartões;
está ciente que não poderá utilizar as modalidades de pagamento online para realização de transações fictícias ou simuladas, incluindo, mas não se limitando a: (a) transações realizadas com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização do Magalupay; (b) transações que não estejam relacionadas com o ramo de atividade informado no momento de seu cadastro; (c) desmembrar o preço de uma única venda em mais de uma transação com o mesmo meio de pagamento, mediante emissão simultânea dos comprovantes de venda; (d) fornecer ou restituir aos Shoppers quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e (e) qualquer outro tipo ou forma de transações irregulares e decorrentes de atividades ilegais, ilícitas ou indesejáveis, conforme estabelecido pelo Magalupay, pelos emissores e pelas bandeiras;
todas as informações e dados fornecidos e/ou confirmados são verdadeiros e válidos. O Magalupay poderá revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos. Caso o Magalupay verifique qualquer indício de que qualquer informação e/ou dado fornecido possam estar incertas, incorretas, não aplicáveis ou contrárias à legislação vigente, poderá, a seu exclusivo critério, independente de aviso prévio, suspender o fornecimento das modalidades de pagamento online.
7.2. Autorizações
Você autoriza o Magalupay a:
antecipar recebíveis, constantes ou que venham a constar na sua agenda de pagamentos para pagamento da remuneração e demais débitos de sua responsabilidade;
tomar todas as providências necessárias para que todos os montantes dos recebíveis passem a ser depositados na conta do domicílio bancário após a sua respectiva liquidação, incluindo possíveis procedimentos de registros e constituição de ônus ou gravames;
ofertar produtos financeiros em seu próprio nome, à conta de coligadas, controladas, e terceiros, de acordo com suas políticas e conforme condições divulgadas em seus canais de contratação disponibilizados, a seu exclusivo critério, sendo o responsável direto, para todos os efeitos, perante você e eventuais terceiros interessados, inclusive para efeitos de registro.
8. A Aiqfome registra os seus recebíveis de cartão
Em observância à Resolução n.° 264/2022 e da Resolução 4.734/2019, ambas do BCB, e aos demais atos normativos a respeito dos registros de recebíveis de arranjos de pagamento, a Aiqfome realizará o registro da sua agenda de recebíveis, em relação às compras com cartões de crédito e débito no pagamento online, o que será feito junto a entidade registradora devidamente autorizada pelo BCB.
Você autoriza que a Aiqfome proceda ao registro dos recebíveis de sua titularidade, mediante o compartilhamento com a entidade registradora dos seguintes atributos envolvendo as operações realizadas na Plataforma: I - número de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor; II - identificação da instituição de pagamento credenciadora; III - identificação do arranjo de pagamento; IV - data de liquidação; V - data da transação comercial e VI - identificação da transação comercial.
Você autoriza que o Magalupay constitua ônus em suas unidades de recebíveis por meio do sistema de registro de recebíveis, com a finalidade de garantia das operações ou obrigações advindas deste Contrato.
Você autoriza o Magalupay e outras entidades do Ecossistema Magazine Luiza a acessarem as suas transações realizadas em todas as credenciadoras ou subcredenciadoras, por meio do sistema de registro recebíveis, a fim de ofertarem produtos e serviços de crédito, credenciamento ou conciliação.
Você autoriza o Magalupay e outras entidades do Ecossistema Magazine Luiza a acessarem o valor agregado das suas transações, com a discriminação dos arranjos de pagamento transacionados, por meio de sistema dedicado à troca de informações do BCB. A presente consulta abrange os 12 meses anteriores à solicitação de informações ao BCB a ser feita a qualquer tempo.
Você autoriza que o Magalupay e outras entidades do Ecossistema Magazine Luiza aptas a consultar no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BCB, nos termos da regulamentação, a qualquer tempo, mesmo após o término do relacionamento com a Aiqfome, realizem a consulta das informações que constem no SCR a seu respeito.
Você se obriga a comunicar à Aiqfome a respeito da realização de operações de negociação de recebíveis de cartões com instituições financeiras e não financeiras, bem como autoriza expressamente o envio desta informação de negociação ao sistema da entidade registradora.
Você poderá conceder, a quem de direito, permissão para visualização da agenda de recebíveis registrados no sistema pela Aiqfome, declarando desde já ter ciência de que a autorização poderá ser revogada a qualquer momento, exceto em relação à pessoa anteriormente autorizada, quando existirem operações de crédito vigentes.
De acordo as diretrizes estabelecidas pelo BCB, a Aiqfome realizará a liquidação financeira dos recebíveis observando-se as informações constantes no sistema de registro, inclusive eventuais informações de operações de negociação dos recebíveis, bem como alteração de posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e de suas respectivas instituições domicílio, sendo que, caso você não tenha negociado seus recebíveis, receberá os valores normalmente em seu banco domicílio.
Considerando o que dispõe o art. 5°, inciso II, alíneas “b” e “c” e o art. 6°, ambos da Resolução 4.734/2019 do BCB, incumbe às instituições financeiras beneficiárias providenciar a desconstituição de gravames ou ônus incidentes sobre recebíveis registrados junto à entidade registradora, nas hipóteses que a autorizam. Assim, a Aiqfome não poderá ser responsabilizada, sob qualquer hipótese, pelas operações de constituição e desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis objeto de registro no teor deste Contrato, compreendendo hipóteses como inconsistências de valores, retenções indevidas, ausência de respostas e cobranças por dívidas já pagas, não vencidas ou inexistentes, uma vez que a constituição e desconstituição de gravames sobre os recebíveis é uma competência própria das instituições financeiras.
9. Como ficam as contas? Comissões, mensalidades, taxas e repasses
9.1. Comissões
Em decorrência de cada transação intermediada pela Plataforma, você pagará Comissões à Aiqfome.
A Aiqfome emitirá nota fiscal referente ao valor integral das Comissões pagas.
A exigibilidade da Comissão está vinculada à conclusão da operação, sendo que os cancelamentos levados à cabo pelo Fominha ou eventual descumprimento quanto às suas obrigações de entrega dos Pedidos constituem fatos posteriores à conclusão da operação e, por isso, não afetarão o direito da Aiqfome ao recebimento da referida Comissão.
9.2. Mensalidades
Em razão do perfil de consumo na Plataforma e do histórico de vendas de determinados fornecedores parceiros, a Aiqfome poderá, paralelamente ao pagamento das Comissões incidentes sobre os Pedidos, instituir a cobrança de mensalidades, também a título contraprestação pelos serviços de intermediação digital prestados.
As mensalidades são calculadas de acordo com o volume de vendas intermediadas pela Plataforma no mês a ser apurado. Essa métrica é nivelada em diferentes faixas de mensalidades, todas discriminadas nesta página, e o enquadramento do fornecedor parceiro em alguma dessas faixas poderá variar a cada mês.
O pagamento das mensalidades é feito em conjunto com os demais pagamentos devidos por você, no ato do repasse ou, em caso de insuficiência de saldo, por compensação de boleto bancário, no mês subsequente ao de utilização da Plataforma.
9.3. Taxas
O valor de repasse a ser efetuado pela Aiqfome a você sujeita-se à incidência das seguintes taxas:
a) Taxa de pagamentos online
É oriunda das empresas que prestam serviços para a Aiqfome e auxiliam na operacionalização do pagamento online, incidindo em percentual sobre o valor total bruto de cada Pedido pago online.
b) Taxa de transferência
É a quantia cobrada pela Aiqfome para efetuar os repasses a você, considerando os valores cobrados pelas instituições financeiras e os custos da operação. Tal taxa possui valor fixo e incide sobre o valor total bruto de cada transferência efetivada, independentemente da forma de pagamento presente em cada Pedido (Pix, cartão de crédito ou débito, etc).
c) Taxa de antecipação
Trata-se da quantia cobrada pela Aiqfome para proceder com a antecipação dos saldos devidos a você, caso você assim solicite, sujeitando-se às seguintes condições:
você poderá solicitar a antecipação em periodicidade diária, por meio do painel administrativo da Plataforma, não está disponível a opção de antecipação automática;
o período que pode ser antecipado contempla os recebíveis da data seguinte à data que será objeto do próximo repasse e se estende até a data imediatamente anterior à solicitação. A extensão do período cuja antecipação se pretende é de sua livre escolha, limitado ao período de 30 dias corridos;
a taxa de antecipação possui percentual fixo e incide sobre o valor total bruto do saldo a ser antecipado, a cada antecipação realizada;
sobre as antecipações incidem todos os descontos efetuados pela Aiqfome a título de Comissões e outras taxas, devidos proporcionalmente no período cuja antecipação se pretende;
a taxa de antecipação se aplica a todos os Pedidos com pagamento online, com exceção do saldo transacionado via Pix, inexistindo distinção entre as formas de pagamento escolhidas (cartão de crédito ou débito, etc).
A operação de antecipação dos saldos devidos a você implicará na realização de cessão ou transferência dos recebíveis para a Aiqfome ou para terceiros indicados pela Aiqfome, você está ciente e concorda que os saldos antecipados deixarão de fazer parte do seu patrimônio ou ativo.
9.4. Pagamentos das Comissões, mensalidades e taxas
O pagamento das Comissões, mensalidades e taxas devidos por você à Aiqfome ocorre da seguinte forma:
Primeiro, há a compensação automática dos seus débitos com os valores que você tem a receber da Aiqfome em decorrência do saldo com os pagamentos online.
Aí, se o saldo com os pagamentos online for suficiente para custear os descontos, você receberá o valor restante após os descontos por meio do chamado “repasse”, que será realizado no domicílio bancário indicado para o recebimento do crédito, o qual deverá, obrigatoriamente, ser de sua titularidade.
É de sua obrigação manter os dados e as informações relacionados ao seu domicílio bancário atualizados, a Aiqfome não responderá por qualquer prejuízo gerado em razão de dados desatualizados e/ou inexatos. A divergência de titularidade do domicílio bancário para pagamento facultará à Aiqfome a retenção integral dos valores até a adequação.
É de sua responsabilidade zelar pela regularidade do domicílio bancário indicado para recebimento do crédito de sua titularidade, bem como pela correção e eventual atualização das informações prestadas à Aiqfome.
Se necessário, você poderá solicitar a alteração do seu domicílio bancário, e será analisado pela Aiqfome se o novo domicílio bancário é de sua titularidade.
Se o banco de seu domicílio bancário se declarar impedido de dar cumprimento às ordens de débito emitidas, você autoriza a Aiqfome a reter o repasse até você regularizar o seu domicílio bancário ou indicar novo domicílio bancário, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
Se o saldo com os pagamentos online não for suficiente, não haverá repasse, sendo gerado um boleto para que você pague as Comissões, mensalidades e/ou e taxas não abatidas. O boleto poderá ser obtido por meio de acesso ao painel administrativo da Plataforma ou pelo e-mail informado no cadastro. O atraso do pagamento acarretará a incidência de multa moratória no percentual de 2% sobre valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice positivo do INPC/IBGE, da data de vencimento até o seu efetivo pagamento. A falta de pagamento poderá dar causa, ainda, à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e à rescisão deste Contrato.
9.5. Ajustes nos valores/percentuais das Comissões e das taxas
A Aiqfome poderá rever, alterar ou majorar, a qualquer tempo, os valores/percentuais das Comissões, mensalidades e taxas, o que será feito mediante comunicação prévia a você através das notificações no painel administrativo da Plataforma. Recebida a notificação, você poderá: (i) exteriorizar concordância; (ii) manter-se em silêncio, hipótese em que o silêncio significará que concordou com o ajuste; ou (iii) manifestar oposição, no prazo de 5 dias corridos contados do recebimento da comunicação, hipótese em que o Contrato será rescindido e o seu Catálogo excluído.
9.6. Repasses
O repasse dos pagamentos devidos a você é realizado diariamente pela Aiqfome, considerando o saldo final dos créditos provenientes dos Pedidos com pagamentos online na data de equivalência do mês anterior ao do repasse, após a incidência das Comissões e taxas.
Dizendo de outra forma: desde que você tenha recebíveis (somente se houver saldo positivo, após as deduções), os repasses desses recebíveis serão feitos todo dia, sempre referentes às vendas realizadas no dia de equivalência do mês anterior ao do repasse.
Exemplificando, porque clareza nunca é demais: repasse do dia 10 abril é equivalente às vendas do dia 10 de março // vendas de 10 de março serão objeto de repasse em 10 de abril.
Excepcionalmente e a seu critério exclusivo, a Aiqfome poderá trabalhar com prazos de pagamento diferentes daqueles indicados neste item, devido às regras, condições e limitações dos Arranjos de Pagamentos das Bandeiras e as condições impostas pelas Credenciadoras, sendo que o crédito dos Pedidos com pagamentos online poderá eventualmente ficar sujeito à liquidação entre os participantes dos Arranjos de Pagamentos.
Os repasses somente serão realizados nas hipóteses em que o saldo do confronto entre os débitos e créditos gerados for positivo e igual ou superior à quantia de R$ 10,00. Valores inferiores à quantia mínima estipulada permanecerão acumulados para repasses nos períodos posteriores.
A Aiqfome não será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:
I. problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo fornecedor parceiro;
II. falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela instituição financeira;
III. caso fortuito e força maior;
IV. fundados indícios de conduta fraudulenta por parte do fornecedor parceiro ou em divergência com o disposto no presente Contrato;
V. se os repasses coincidirem com sábados, domingos, feriados nacionais, feriados municipais da cidade de Maringá/PR ou dias sem data de equivalência no mês anterior, hipóteses em que as datas de repasse se estenderão para o dia útil subsequente.
As regras e prazos de repasse aqui previstos se aplicam a todos os Pedidos online realizados por intermédio da Plataforma, independentemente das formas de pagamento (Pix, cartão de crédito ou débito, etc).
É condição essencial para o repasse dos valores a comprovação da efetiva entrega dos Pedidos. Somente após tal confirmação é que a Aiqfome repassará os valores remanescentes devidos à você.
Efetuado o repasse dos valores no domicílio bancário cadastrada por você, estará comprovada, para todos os efeitos, a quitação das obrigações pecuniárias decorrentes da transação, ficando apenas, sujeito ao cancelamento, débito e/ou estorno nas hipóteses previstas neste Contrato.
A Aiqfome poderá solicitar informações detalhadas referentes a vendas e entregas dos Pedidos, além daquelas já informadas de forma online, com o intuito de confirmar informações para o repasse de valores.
Você deve realizar permanentemente a conciliação financeira dos créditos e débitos resultantes da sua participação na Plataforma. Eventuais inconsistências devem ser contestadas por você, por escrito, com confirmação de recebimento, no prazo de até 120 dias contados da data do respectivo fato gerador do crédito ou débito contestado, sob pena de decadência (perda do direito de reclamar) e automática, definitiva, irrevogável e irretratável quitação dos referidos valores.
9.7. Bloqueio e retenção dos repasses
Para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, nos termos da regulamentação do BCB, você concorda em ceder fiduciariamente para o Magalupay e para a Aiqfome o valor líquido das transações, cabendo ao Magalupay e à Aiqfome, a seu exclusivo critério, efetuar o bloqueio ou a retenção do valor líquido das transações.
A cessão fiduciária ocorrerá quando o Magalupay e a Aiqfome verificarem uma das hipóteses na sua condição econômico-financeira: (i) iliquidez; (ii) insolvência; (iii) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; (iv) estado pré-falimentar; (v) variação no volume de contestação e/ou cancelamento de transações; (vi) encerramento da atividade empresarial; ou (v) qualquer hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade em cumprir suas obrigações.
A cessão terá a finalidade de compensação de contestações, cancelamentos, multas sofridas por você ou outras compensações decorrentes de suas obrigações. O bloqueio ou a retenção serão compatíveis com o risco efetivamente incorrido pelo Magalupay e pela Aiqfome e informado à você.
10. Entregando os Pedidos
os fretes serão pagos a você. Eles podem ser custeadas pelos Shoppers (adicionando ao valor total do Pedido), por você (quando você optar por subsidiar totalmente o frete, o famoso “frete grátis”) ou por ambos (quando você optar por subsidiar parcialmente o frete, dividindo os custos com os Shoppers). É também você que fixa o valor dos fretes, mas atenção: eles devem ser proporcionais ao trajeto percorrido até o endereço de entrega e estão limitados a um valor máximo estabelecido pela Plataforma;
você é o único responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades relativas às entregas, desde a retirada do Produto até o efetivo recebimento pelos Shoppers, reconhecendo que exerce controle sobre a atividade de entrega e se obrigando a atender a legislação aplicável, incluindo obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, se for o caso, no trato da sua relação com os empregados;
independentemente de ação regressiva em face do prestador de serviços, você reconhece ser responsável por determinar o procedimento mais eficaz para realizar as entregas e se responsabiliza isoladamente por atos e omissões do prestador de serviços durante as entregas, especialmente no que diz respeito à relação com Shoppers e terceiros;
você reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na logística de entrega, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte dos Produtos e do transporte de valores. Toda e qualquer infração de trânsito e/ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da entrega, incluindo, mas sem se limitar a: (i) multas; (ii) acidentes; (iii) processos judiciais ou administrativos; e (iv) danos, crimes contra o patrimônio e/ou extravio de Produtos, deverão ser arcados única e exclusivamente por você, resguardado o seu direito regressivo em face do prestador de serviços, sem que a Aiqfome seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
11. Avaliações, problemas, cordialidade e ordenação
11.1. Sistema de avaliações
A Aiqfome mantém um sistema de avaliações de satisfação com a finalidade de receber opiniões e manter-se informada sobre a satisfação com os serviços prestados pela Plataforma e por você, em relação às Compras, Produtos e entregas. Você está ciente que: (i) as avaliações de satisfação serão feitas pelos Shoppers mediante a atribuição de notas aos Pedidos, com a possibilidade de inclusão de comentários; (ii) as avaliações de satisfação serão publicadas em seu Catálogo e serão utilizadas no cômputo da sua média geral de notas na Plataforma; (iii) as avaliações de satisfação não podem ser editadas ou excluídas; (iv) as avaliações de satisfação serão disponibilizadas a todos os Shoppers que acessarem o seu Catálogo, independentemente de eventuais discordâncias com relação ao relato.
O número elevado de avaliações negativas a respeito da sua atuação na Plataforma constitui causa de rescisão deste Contrato.
11.2. Solução de problemas
É seu dever buscar uma solução para os problemas relacionados às suas vendas, Produtos e entregas de maneira imediata ao recebimento ao nosso contato ou ao contato dos Shoppers, por meio dos canais de comunicação cadastrados na Plataforma.
11.3. Cordialidade
As comunicações que você efetuar com a Aiqfome, Shoppers, Contatos Locais, empregados, city managers, parceiros e/ou prestadores de serviços, sejam elas verbais ou escritas, deverão ser cordiais, livres de teor discriminatório, preconceituoso, calunioso, difamatório e/ou injurioso, e o descumprimento dessa obrigação, pode implicar na suspensão ou na exclusão do seu Catálogo, mediante a rescisão deste Contrato.
11.4. Ordenação
Nós poderemos ordenar a sua loja na Plataforma da forma que preferirmos, baseando-se em critérios de preço, frete, tempo de cadastro, promoções, avaliações, distância ou outros que vierem a ser incluídos na Plataforma, sem que isso signifique qualquer risco à sua imagem junto ao Shoppers ou importe em favorecimento a estabelecimentos concorrentes, visto que tal ordenação se refere a critérios meramente objetivos, gerados a partir de dados da Plataforma.
12. Breve política de cancelamento e reembolso
12.1. Aiqfome cancela o pedido / você reembolsa o Shopper / você não paga Comissões pelos Pedidos cancelados
se o cancelamento for solicitado por você em razão de alguma questão operacional, como ausência de insumos, Produtos em falta e problemas operacionais adversos;
se o cancelamento for solicitado pelo Shopper antes de você realizar a confirmação da compra;
se o cancelamento for solicitado pelo Shopper depois de você confirmar e antes de você começar a produção;
se a compra não for entregue em razão de alguma informação cadastral errada prestada pelo Shopper e o mesmo solicitar reembolso;
se houver falhas nas entregas realizadas por seus empregados;
se houver qualquer outra solicitação de cancelamento realizada por você, derivada de desistência ou falhas no processamento da compra relatadas pelo Shopper e que sejam aceitas por você, em qualquer tratativa realizada.
12.2. Aiqfome cancela o pedido / você reembolsa o Shopper / você paga Comissões pelos Pedidos cancelados
se você não confirmar as compras dos Shoppers em até 24 horas;
se, em até 48 horas, você não responder o nosso contato, pela própria Plataforma, ligação telefônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou e-mail, para tratar de contestações de Shoppers que versarem sobre Pedidos não recebidos.
Os reembolsos são processados em até 48 horas úteis, após o efetivo cancelamento do Pedido, ressalvados eventuais problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo Shopper, falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela instituição financeira e caso fortuito ou força maior.
13. Nossa parceria é confidencial
São informações confidenciais toda e qualquer informação ou documento, inclusive de titularidade de terceiros, que você possa receber da gente ou que a gente possa receber de você durante a execução deste Contrato, de forma verbal ou escrita e por qualquer meio de comunicação.
Neste Contrato, há um compromisso, feito por você e pela Aiqfome, de manter as informações confidenciais que recebermos uma da outra em sigilo, sem compartilhar a terceiros, durante a vigência do Contrato e no prazo de 5 (cinco) anos após a sua extinção.
14. Direitos sobre as marcas e sobre a Plataforma
14.1. Sobre as marcas:
Pelo tempo de duração deste Contrato, você cede à Aiqfome e nós cedemos a você uma licença de uso de marcas que identificam as suas e as nossas atividades, com a garantia de que ambas possuem registros sobre tais marcas junto aos órgãos competentes e que o seu uso não viola direitos de terceiros. Trata-se de uma licença de uso gratuita, não exclusiva, limitada às disposições deste Contrato e não passível de qualquer hipótese de transferência ou sublicenciamento a terceiros.
O licenciamento das marcas tem a finalidade de possibilitar: (i) o cumprimento das obrigações deste Contrato; (ii) a divulgação da presente relação contratual nos canais de comunicação das partes.
Você também autoriza a Aiqfome a utilizar as suas marcas para fins de exposição do seu catálogo na Plataforma e para promover a Plataforma e o seu catálogo em campanhas publicitárias, por qualquer meio, inclusive sites, aplicativos, redes sociais, mecanismos de busca na internet e em campanhas pagas de links patrocinados, sem que seja devida a você qualquer retribuição pelos resultados atingidos a partir dessas campanhas.
Qualquer utilização de marcas para outras finalidades implica em infração a este Contrato, constituindo causa de resolução unilateral e poderá ser considerada como prática de concorrência desleal, o que constitui crime, nos termos da lei.
14.2. Sobre a Plataforma:
A Aiqfome é a legítima detentora de todos os direitos associados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a conteúdos, códigos de programação, interface, softwares, aplicativos, programas de computador, páginas de internet e servidores, e licenciará o uso da Plataforma a você em caráter pessoal, não exclusivo, limitado e revogável, para os fins específicos deste Contrato. Este licenciamento, sob nenhuma condição, poderá ser entendido como transferência, a qualquer título, da Plataforma e dos aparatos tecnológicos dos quais a Aiqfome é titular.
Os direitos de uso da Plataforma não poderão ser sublicenciados, transferidos, cedidos, copiados ou alterados, no todo ou em parte, e você declara que se absterá de tomar qualquer ação incompatível com a nossa posse sobre a Plataforma e sobre qualquer outro aparato tecnológico, obrigando-se a respeitar a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas as informações referentes à Plataforma que vier a ter acesso por decorrência deste Contrato e a não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma.
15. Porque temos tolerância 0 com corrupção
No exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato, você e a Aiqfome firmam um compromisso de que: (i) não irão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, bem como não irão aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, especialmente de agentes públicos e a pessoas a eles relacionadas, ou ainda de quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades, sejam elas públicas ou privadas, que venham a ter contato com o objeto deste Contrato, visando a influência de ato ou decisão ou a prática de qualquer tipo de ilicitude; (ii) adotarão as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros contratados; (iii) não estão envolvidas, assim como seus dirigentes, administradores e outras pessoas que as representem, em investigações, processos, listas, restrições ou sanções relacionadas à pratica de atos de corrupção; (iv) cooperarão entre si quando houver violação ou suspeita de violação à legislação anticorrupção no âmbito deste Contrato, mediante notificação do fato e fornecimento, quando solicitado e desde que inexista impedimento fundamentado, de toda a documentação relacionada a este Contrato que auxilie nas apurações e na defesa de cada uma.
A prática de qualquer ato de corrupção aqui descrito é causa para a rescisão deste Contrato.
16. Pensando na proteção de dados pessoais
16.1. Quem é quem
Nós atuaremos como controladores e você atuará como operador dos dados pessoais de titularidade de terceiros tratados em função deste Contrato. Você também será titular de dados quando se tratar de pessoa natural constituída como empresário individual (EI) ou microempreendedor individual (MEI) e seus dados pessoais forem tratados pela Aiqfome.
16.2. Finalidades e tempo de duração
As finalidades do tratamento dos dados pessoais, sejam eles de titularidade de terceiros ou seus, são: (a) executar este Contrato, mediante o processamento dos Pedidos realizados na Plataforma e a realização de contato por e-mail e por telefone para tratar de tais Pedidos; (b) realizar pagamentos e cumprir obrigações fiscais e tributárias decorrentes da legislação; (c) cumprir demais obrigações legais ou regulatórias.
Os dados pessoais poderão ser tratados durante a vigência deste Contrato, exceto nos casos em que o tratamento seja necessário por período adicional em virtude do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
16.3. Instruções
Na condição de operadora de dados pessoais, você realizará o tratamento dos dados pessoais dos Shoppers seguindo as nossas instruções:
? não divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, armazenar, compartilhar, dar conhecimento a terceiros e, de todo modo, tratar os dados pessoais dos Usuários cadastrados na Plataforma para finalidades não previstas neste Contrato, mantendo sob o mais absoluto sigilo todas as informações a que vier a ter ciência ou acesso, ou que lhes sejam confiadas, isolada ou conjuntamente, tais como nome, idade, documentos pessoais, telefones, endereços, e-mails, fotos, histórico de pedidos, preferências e qualquer outro dado que identifique ou seja capaz de identificar pessoa natural;
? não utilizar dados pessoais que não sejam necessários para os fins específicos deste Contrato, devendo repassar aos seus empregados, parceiros e/ou prestadores de serviços apenas as informações essenciais para o processamento dos Pedidos e das atividades de entregas;
? supervisionar e garantir o correto tratamento dos dados pessoais que vier a ter acesso em razão da execução deste Contrato, quando referido tratamento for realizado por seus empregados, parceiros e/ou prestadores de serviços, responsabilizando-se por qualquer desvio de finalidade ou tratamento inadequado.
16.4. Descumprimento
Caso você não cumpra as obrigações de proteção de dados ou as nossas instruções sobre esse tema, irá arcar integralmente com o pagamento e/ou ressarcimento do pagamento de qualquer multa, penalidade ou condenação imposta à Aiqfome e/ou a terceiros, sem falar na possibilidade de rescisão deste Contrato.
16.5. Autorizações
Quando você ocupar a condição de titular de dados no âmbito deste Contrato, você autoriza a Aiqfome a realizar o compartilhamento dos dados pessoais de sua titularidade, desde que necessário para o atendimento às finalidades de tratamento, inclusive com empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e com instituições financeiras, Contatos Locais, prestadores de serviços, parceiros e licenciados. Você também autoriza o tratamento dos seus dados para análises, métricas, estudos e elaboração de relatórios, conforme seja necessário para o bom funcionamento da Plataforma, desde que a Aiqfome se responsabilize por armazenar as informações fornecidas em ambiente seguro e controlado.
17. Duração, exclusão, comunicações
17.1. Duração
Este Contrato tem prazo indeterminado e ele se inicia a partir da data de adesão, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante simples notificação prévia.
17.2. Exclusão
Nós podemos rescindir este Contrato de forma motivada, mediante a exclusão do seu Catálogo e dos seus acessos à Plataforma, nas seguintes situações:
? se houver inadimplência de quaisquer valores devidos à Aiqfome, por prazo superior a 60 dias;
? se verificada a utilização da Plataforma como veículo para promover a comercialização de Produtos por outros meios, incluindo outras Plataformas;
? se verificado comportamento que ofenda ou possa ofender a imagem da Aiqfome;
? se verificada a publicação de Produtos que não estão inclusos nos Segmentos de comercialização permitida na Plataforma;
? se verificada a ausência de tratamento ético, urbano e respeitoso nas relações e comunicações com Shoppers, Prestadores de Serviços, Contatos Locais, dentre outras pessoas que se relacionarem com você na execução do Contrato;
? se constatada a ausência de licenças, certificados, autorização de terceiros, alvarás e concessões dos respectivos órgãos públicos, necessários e exigidos para o exercício de suas atividades. Ou, se existentes, estiverem vencidos;
? se identificada a ocorrência de fraudes, definidas na seção “Precisamos falar sobre fraude” deste Contrato;
? se o seu CNPJ se encontrar irregular ou houver qualquer outra irregularidade de seus cadastros e registros;
? nos casos de falência e recuperação judicial, se você for uma pessoa jurídica, e de incapacidade civil ou falecimento, se você for pessoa física;
? se você discordar de alguma alteração no Contrato, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos ao longo deste documento;
? se você praticar qualquer outra infração ao presente Contrato.
Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima elencadas, você será notificado formalmente, por quaisquer de nossos canais de comunicação, a respeito da exclusão de seu Catálogo e posterior extinção deste Contrato.
Caso a Aiqfome verifique eventual possibilidade de correção da conduta identificada, a exclusão de seu Catálogo e posterior extinção deste Contrato poderão ser precedidas de mera advertência ou da aplicação da penalidade de suspensão temporária da publicação de seu Catálogo e/ou do acesso a algumas ferramentas da Plataforma.
17.3. Comunicações
As comunicações a respeito do Contrato deverão ser feitas por escrito, através da área administrativa na Plataforma ou do endereço físico, eletrônico e/ou celular constante em seu cadastro na Plataforma, quando dirigidas pela Aiqfome a você, ou por meio dos canais de atendimento da Aiqfome (e-mail, chat e/ou ticket), quando dirigidas por você à Aiqfome.
17.4. Exclusão e obrigações financeiras pendentes
Se houver a sua exclusão da Plataforma, a Aiqfome fará um levantamento das obrigações financeiras pendentes e calculará o que cada parte tem a receber referente a este Contrato até aquele período, para que os repasses sejam feitos nos prazos estabelecidos.
Se o saldo do confronto entre os seus débitos e créditos for negativo, você se obriga a pagar o saldo devedor pendente, por meio da compensação de boleto bancário emitido pela Aiqfome. O não pagamento dará fundamentação para o ajuizamento de uma ação de cobrança, sem prejuízo de eventuais medidas extrajudiciais.
17.5. Efeitos da exclusão da Plataforma
Após a exclusão da Plataforma, todos os direitos e licenças concedidos serão encerrados imediatamente, de modo que a Aiqfome interromperá o seu acesso à Plataforma e você deverá: (i) transferir à Aiqfome todas as cópias e informações confidenciais da Aiqfome e/ou dados pessoais de Usuários da Plataforma, no prazo de 5 dias contados da exclusão; (ii) remover logotipos, marcas e quaisquer outros sinais que identifiquem ou façam alusão à Aiqfome e a esta relação contratual, por qualquer meio.
18. Outras situações
18.1. Concorrência desleal
Você não pode valer-se da sua posição na Plataforma para forçar, incitar, induzir ou convencer Shoppers a realizar Pedidos ou entregas sem a intermediação da Aiqfome, por meio de loja física, aplicativos de mensagens instantâneas, outros aplicativos de delivery ou de qualquer outro método de compra fora do estabelecimento comercial. Essa é uma prática de concorrência desleal, que constitui crime e é motivo para rescindirmos o Contrato.
18.2 Cumprimento das ofertas
É seu dever cumprir as ofertas nos exatos termos do seu Catálogo. Caso não possua e não tenha como produzir o Produto ou as características de dimensão, tamanho, proporção, preço e/ou quantidade anunciados, deverá:
a) no caso de Pedidos ainda não realizados, suspender ou desativar temporariamente o anúncio até que o Produto esteja disponível; ou
b) no caso de Pedidos já realizados, contatar o Shopper para verificar a possibilidade de proceder à substituição por outro Produto de características semelhantes ou, havendo recusa, proceder à imediata solicitação de cancelamento do Pedido e consequente reembolso do valor pago.
18.3. Alterações
A Aiqfome está em constante aprimoramento e, em razão disso, algumas das condições deste Contrato poderão ser alteradas. Mas não se assuste: se formos alterar este Contrato, você será comunicado.
Caso não haja nenhum procedimento ou prazo específico estabelecido no Contrato, você poderá manifestar eventual discordância no prazo de 5 dias corridos da alteração. Manifestada a discordância, o Contrato será extinto e você será excluído da Plataforma, com a ressalva de que permanecerá responsável por todas as obrigações contraídas durante o período em que permaneceu cadastrado. Se não, entenderemos que aderiu à atualização, e a futura alteração é que o que vai ficar valendo, tudo bem?
18.4. Cupons
Nós poderemos, sempre que acharmos conveniente, distribuir cupons de descontos para os Shoppers que comprarem Produtos do seu Catálogo. Nesses casos em que nós distribuirmos esses cupons, eles serão custeados, em sua integralidade, pela Aiqfome, por meio do lançamento de créditos no seu repasse.
Se em algum momento existir a possibilidade de você distribuir cupons de descontos, eles serão custeados integralmente por você.
18.5. Campanhas
Nós queremos impulsionar as suas vendas com campanhas promocionais na Plataforma. Essas campanhas nada mais são do que descontos ofertados aos Shoppers que comprarem com você.
As campanhas poderão ser nacionais ou locais. As nacionais são idealizadas pela Aiqfome e as locais são idealizadas pelos Contatos Locais. Via de regra, você é quem custeará os descontos que oferecer nessas campanhas e a sua adesão a elas é opcional: nós avisaremos a você sobre as campanhas cujos requisitos de participação são satisfeitos pelo seu Estabelecimento, baseado nos critérios de cada campanha, e você poderá escolher se quer ou não participar, além de ter a possibilidade de selecionar quais serão os descontos ofertados e quais serão os Produtos objeto de desconto.
Em situações excepcionais, a Aiqfome custeará parte dos descontos oferecidos nas campanhas. Nós pagaremos o valor subsidiado após o fechamento das vendas, por meio do lançamento de crédito no saldo de repasses auferidos por você.
Neste ato, você reconhece a sua responsabilidade em realizar a devida emissão de notas fiscais à Aiqfome, referente a eventuais valores subsidiados em campanhas, e isenta a Aiqfome de toda e qualquer responsabilidade envolvendo o processo de emissão de tais documentos, inclusive nas hipóteses de lançamento de informações desatualizadas, falsas ou incorretas.
18.6. Divergência, foro e legislação
Se você tiver qualquer divergência, pedimos que nos procure por meio dos nossos canais de atendimento. Nós acreditamos que a nossa relação correrá às mil maravilhas e que os nossos canais de atendimento são plenamente capazes de suprir qualquer situação complicada que se apresente, mas fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para tratarmos de eventuais questões relacionadas a este Contrato, cuja interpretação será segundo as leis da República Federativa do Brasil.
Março de 2024.
